Política de Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais incluídos nos formulários dos pedidos de apoio extraordinários dizem respeito às práticas de privacidade no âmbito da atividade realizado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. Os dados pessoais que nos forneça durante a interação serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
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Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
O RGPD protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados – é neutra em termos tecnológicos e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios pré-definidos (por exemplo, por ordem alfabética). Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados — num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel; em todos estes casos, os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.
Os dados pessoais incluídos nos formulários dos pedidos de apoio extraordinário, sujeitos a tratamento por parte do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais são para utilização de acordo com a prestação de serviços promovidos na plataforma eletrónica sob sua gestão.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; a nacionalidade; o número de passaporte; o número do cartão de residente; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; o número de documento de identificação; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel; caracterização profissional; informação bancária. Os dados pessoais podem ser partilhados com Entidades com quem se estabeleceram parcerias ao abrigo de acordos de responsabilidade conjunta.
Os dados podem ser ainda tratados posteriormente para fins estatísticos.
Os dados pessoais serão conservados durante o período de tempo necessário à prossecução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos.
Ao período de conservação referido pode acrescer qualquer outro período decorrente do cumprimento de obrigações legais aplicáveis.